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Banco de Horas e Limites Legais da Jornada de Trabalho

O Banco de Horas é um mecanismo que permite certa flexibilização esporádica da jornada de trabalho. É fundamental que haja prévia negociação entre a chefia imediata e o empregado no que diz respeito à oscilação da carga horária contratada, ajustando, ainda, as compensações das horas a crédito/débitos autorizadas. A jornada deve obedecer aos seguintes limites:

- Entre dois dias de trabalho, é obrigatório o intervalo mínimo de 11 horas

- Para até 4 horas de trabalho, não há intervalo

- Entre 4h01 e 6 horas diárias, é obrigatório o intervalo de 15 minutos

- A partir de 6h01, é obrigatório o intervalo mínimo de 1 hora

- O gestor poderá autorizar, no máximo, 2 horas a crédito, por dia

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Secretaria de Comunicação | Recursos Humanos