ICEI Talks

LGPD na Governança Digital

A Lei Geral de Proteção da Dados (LGPD), publicada sob o número 13.709 de 2018, constitui um marco legal na proteção de dados pessoais e sensível, objetivando maior segurança jurídica aos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento dos cidadãos, a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural, por pessoa jurídica de direito público ou privado; excetuadas a pessoa natural que utilizar os referidos dados para fins exclusivamente particulares e não econômicos, a utilização para fins exclusivamente jornalístico, artísticos, acadêmicos, este desde que observado o consentimento do titular e para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.

Como instrumento legal fundamental para o desenvolvimento da economia digital no Brasil, estabelece a referida lei, maior controle sobre o processamento dos dados pessoais, determinando que a utilização dos referidos dados, só ocorrerá mediante o consentimento livre, informado e inequívoco do usuário, de forma escrita ou outra maneia que demostre a sua manifestação de vontade de forma livre, nos limites específicos e restritivos da finalidade do uso, de forma garantida e justiçável. Importante salientar que mediante a adoção de mecanismos de transparência e livre acesso à informação, as informações acerca do tratamento dos dados devem se claras e acessíveis ao usuário, permitindo a revogação do consentimento, além da alteração ou exclusão dos dados pessoais a qualquer momento, exceto nas hipóteses determinadas pela autoridade legal. Estamos preparados para a aplicabilidade da referida lei?

Quando: 17/11 (quinta) às 20h50

Assista em: https://icei.pucminas.br/talks

Palestrante: Nayane Costa Nascimento | Doutoranda PUC Minas

Mediador: Prof. Pedro Ivo Alexandre de Oliveira  | PUC Minas