Icei Talks
LGPD na Governança Digital
O próximo ICEI Talks, traz a temática “LGPD na Governança Digital”. A convidada é a doutoranda em Direito Privado pela PUC Minas Nayane Costa Nascimento, e a palestra será mediada pelo Pedro Ivo Alexandre de Oliveira, do curso de Sistemas de Informação Contagem - PUC Minas. A atividade acontece no dia 17, quinta-feira, às 20h50 e será transmitida pelo Canal do Icei.
LGPD na Governança Digital
A Lei Geral de Proteção da Dados (LGPD), publicada sob o número 13.709 de 2018, constitui um marco legal na proteção de dados pessoais e sensível, objetivando maior segurança jurídica aos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento dos cidadãos, a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural, por pessoa jurídica de direito público ou privado; excetuadas a pessoa natural que utilizar os referidos dados para fins exclusivamente particulares e não econômicos, a utilização para fins exclusivamente jornalístico, artísticos, acadêmicos, este desde que observado o consentimento do titular e para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.
Como instrumento legal fundamental para o desenvolvimento da economia digital no Brasil, estabelece a referida lei, maior controle sobre o processamento dos dados pessoais, determinando que a utilização dos referidos dados, só ocorrerá mediante o consentimento livre, informado e inequívoco do usuário, de forma escrita ou outra maneia que demostre a sua manifestação de vontade de forma livre, nos limites específicos e restritivos da finalidade do uso, de forma garantida e justiçável. Importante salientar que mediante a adoção de mecanismos de transparência e livre acesso à informação, as informações acerca do tratamento dos dados devem se claras e acessíveis ao usuário, permitindo a revogação do consentimento, além da alteração ou exclusão dos dados pessoais a qualquer momento, exceto nas hipóteses determinadas pela autoridade legal. Estamos preparados para a aplicabilidade da referida lei?
Breve currículo Nayane Costa Nascimento:
Doutoranda em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas. Mestre em Educação pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Especialista em Direito Civil e Processo Civil pela UNICOC. Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela UNICOC e Especialista em Ciências Criminais pela Universidade Cândido Mendes- UCAM. Especialista em Ética e Compliance na Saúde pelo Instituto Israelita de Ensino e Pesquisa Albert Einstein, IIEPAE, Brasil. Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2009). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito/Processo Civil, Direito do Trabalho, Direito Empresarial, Agronegócio e Biodireito.
